Quem somos
A APAC é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Ela ainda opera como entidade auxiliar do poder Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade.
Metodologia
A APAC conta com uma metodologia própria, composta por 12 elementos, que quando aplicados de forma harmoniosa, proporciona à pessoa privada de liberdade, as condições para mudar de vida, que são: 1 – Participação da comunidade: Difundir o projeto APAC através de igrejas, jornais, emissoras, etc buscando romper as barreiras do preconceito. 2 – Recuperando ajudando recuperando: Desenvolver o sentimento de ajuda mútua e colaboração do recuperando para com o recuperando. É necessário despertá-lo, sobretudo sobre a necessidade de que um precisa ajudar o outro. 3 – Trabalho: No método APAC, o regime fechado é tempo para a recuperação, o semiaberto para profissionalização, e o aberto para inserção social. Nesse sentido, o trabalho aplicado em cada um dos regimes deverá ser de acordo com a finalidade proposta. Não se pode perder de vista, que se não houver uma reciclagem dos valores, se não melhorar sua autoimagem, se não fizer com que o cidadão que cumpre pena se descubra, se conheça e enxergue seus méritos, nada terá sentido. Se não ajudar o recuperando a perceber-se como filho de Deus, como cidadão igual a qualquer outro cidadão, com as mesmas possibilidades de caminhar, de vencer e de ser feliz, não adianta dar serviço ou forçar o trabalho, porque ele vai ser um eterno revoltado. 4 – Espiritualidade: A espiritualidade é fundamental para a recuperação do preso; a experiência de amar e ser amado desde que pautada pela ética, e dentro de um conjunto de propostas onde a reciclagem dos próprios valores leve o recuperando a concluir que Deus é o grande companheiro, o amigo que não falha. Então Deus surge como uma necessidade, que nasce espontaneamente no coração de recuperando para que essa experiência seja permanente e duradoura. O Método APAC proclama a necessidade imperiosa do recuperando fazer a experiência de Deus, ter uma religião, amar e ser amado, não lhe impondo este ou aquele credo. 5 – Assistência Jurídica: O Método APAC, recomenda uma atenção especial a este aspecto do cumprimento da pena advertindo que: a assistência jurídica deve se restringir somente aos condenados da APAC, que não possuem condições de contratar advogado particular, evitando sempre que a Entidade se transforme num escritório de advocacia. 6 – Assistência à Saúde: A saúde deve estar sempre colocada em primeiro plano, para evitar sérias preocupações e aflições do recuperando, a par da mensagem que essa providência transmite como gesto de amor e cuidado do Pai dirigido aos seus filhos. 7 – Valorização humana: No Método APAC, todo o trabalho deve ser voltado de modo a reformular a autoimagem de homem que errou. Voluntários especialmente treinados para este fim irão ajudar os recuperandos a tirar as máscaras que os impedem de ver a realidade tal como é, a libertar-se dos medos, dos vícios, dos preconceitos e das grades interiores, para que, ao final, purificado de tudo isso possa perceber-se como filho de Deus, como alguém que pode ser feliz. Em reuniões de cela, com a utilização de métodos psicopedagógicos próprios, é realizado grande esforço para fazer o recuperando voltar seu olhar para essa valorização de si; convencê-lo de que pode ser feliz, que não é pior que ninguém, absolutamente. A educação e o estudo devem fazer parte deste contexto de valorização humana. 8 – Família: No método APAC a família do recuperando é muito importante. É preciso trabalhar para que a pena atinja tão somente a pessoa do condenado, evitando o máximo possível que ela extrapole a pessoa do infrator atingindo a sua família. Neste sentido, se procura fazer de tudo para que não se rompam os elos afetivos do recuperando e sua família. Por exemplo: O recuperando pode telefonar uma vez por dia para os seus parentes, escrever cartas, etc. No Dia dos Pais, das mães, das crianças, Natal, e outras datas importantes, é permitido que os familiares participem com os recuperandos. 9 – O voluntário e o curso para sua formação: O trabalho apaqueano é baseado na gratuidade, no serviço ao próximo. Para esta tarefa, o voluntário, verdadeiro apóstolo dos condenados, precisa estar bem preparado. Sua vida espiritual deve ser exemplar, seja pela confiança que o recuperando nele deposita, seja pelas atribuições que lhes são confiadas, cabendo-lhes desempenhá-las com fidelidade e convicção. O recuperando que é muito sensível percebe facilmente quando se trata de alguém que o socorre por amor, sem interesse algum garantindo assim bons resultados ao Método. Em sua preparação, o voluntário participa de um curso de formação de voluntários, normalmente desenvolvido em 42 aulas de 01h30 de duração cada uma, durante o qual irá conhecer a metodologia, e desenvolver suas aptidões para exercer este trabalho com eficácia e observância de um forte espírito comunitário. Casais Padrinhos. As estatísticas comprovam que 97% a 98% dos recuperandos vieram de uma família enferma e desestruturada. A grande maioria tem uma imagem negativa do pai, da mãe ou de ambos ou mesmo daqueles (as) que os substituíram em seu papel de amor. Na raiz do crime vamos encontrar sempre a experiência da rejeição, vivida por alguns ainda no ventre materno. Aos casais padrinhos incumbe a tarefa de ajudar a refazer as imagens desfocadas, negativas do pai, da mãe ou de ambos, com fortes projeções da imagem de Deus. Somente quando o recuperando estiver em paz com estas imagens, estará apto e plenamente seguro para retornar ao convívio da sociedade. 10 – Centro de Reintegração Social (CRS): A APAC criou o Centro de Reintegração Social (CRS). Consiste na edificação onde a metodologia é aplicada. Nele há espaços separados para cada regime de cumprimento de pena. O CRS consiste em um pequeno centro, com capacidade para até 200 recuperandos, que oferece a cada um a oportunidade de cumprir a pena próximo de seu núcleo afetivo: família, amigos e parentes, facilitando a formação de mão de obra especializada, favorecendo assim, a reintegração social, respeitando a Lei e os direitos do condenado. 11 – Mérito: No Método APAC, o Mérito – conjunto de todas as tarefas exercidas, bem como as advertências, elogios, saídas, etc, constantes da pasta prontuário do recuperando –, passa a ser o referencial, o pêndulo do histórico da vida prisional. Não vale, portanto, se o condenado é “obediente” ou “ajustado” às normas disciplinares, porque será sempre pelo Mérito que ele irá prosperar, e a sociedade e ele próprio, serão protegidos. É imperiosa a necessidade de uma Comissão Técnica de Classificação – CTC, composta de profissionais ligados à metodologia, seja para classificar o recuperando quanto à necessidade de receber tratamento individualizado, seja para recomendar quando possível e necessário, os exames exigidos para a progressão de regimes e, inclusive, cessação de periculosidade e insanidade mental. 12 – Jornada de Libertação com Cristo: A Jornada de Libertação com Cristo constitui-se no ponto alto da metodologia. São 3 dias de reflexão e interiorização, que se faz com os recuperandos. A Jornada nasceu da necessidade de provocar uma definição do recuperando quanto à adoção de uma nova filosofia de vida, cuja elaboração definitiva demorou quinze anos de estudos. Tudo na Jornada foi pensado e testado exaustivamente e o roteiro, ajustado incansavelmente até que seus propósitos fossem atingidos. Em todo estado de Minas Gerais, os reeducandos que atingiram direito à progressão de regime do fechado para o semiaberto, saem do presídio para trabalhar durante o dia e à noite retornam para o presídio ou usam tornozeleira eletrônica e a noite não podem sair de suas residências. Entretanto, em Araxá o Sistema Prisional não possui infraestrutura para este tipo de cumprimento de pena. Esta é a razão da existência do Projeto Missão Liberdade. O Projeto Missão Liberdade tem por objetivo geral promover assistência multidisciplinar aos egressos do sistema prisional e da APAC, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto, com atividades de qualificação profissional, pedagógica, social e cultural, promovendo a reinserção do apenado à sociedade, família e mercado de trabalho, visando diminuição da reincidência delitiva e diminuição dos índices de criminalidade. São beneficiários do Projeto Missão Liberdade, reeducandos egressos do sistema prisional, atualmente cumprindo pena no regime semiaberto, aberto, pena alternativa ou prestação de serviços à comunidade. O número desses reeducandos gira em torno de 700. Não é um número fixo pois alguns cumprem integralmente a pena e o processo extinto e outros progridem do fechado para o semiaberto e outros que já começam cumprindo em regime aberto e prestação de serviços à comunidade.
Objetivo
O objetivo da APAC bem como do Projeto Missão Liberdade é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena. Seu propósito é evitar a reincidência no crime e oferecer alternativas para o condenado se recuperar.
Como funciona
O instituto penal da remição foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). As possibilidades para a obtenção dessa benesse foram ampliadas pela Lei n° 12.433/2011 (que alterou a LEP nos artigos 126 a 129), passando-se a permitir que além do trabalho, o estudo contribuísse para a diminuição de pena do tempo de execução penal. O reeducando ao ser encaminhado para a APAC – Projeto Missão Liberdade, passará por uma triagem nas áreas apontadas pelo Juízo de Execução Penal, a qual determinará o local para onde o assistido será encaminhado para o cumprimento da pena, seja através de cursos de qualificação ou atividades remotas ou a prestação de serviços comunitários. Para a prestação de serviços comunitários será dada prioridade de encaminhamento para as Entidades do terceiro setor do Município de Araxá. A triagem inicial tem como objetivo traçar o perfil do beneficiário de modo a determinar o local para o cumprimento de pena que mais se identifique com suas habilidades pessoais. Caso necessário, serão feitos outros encaminhamentos pela equipe, como forma de possibilitar o pleno aproveitamento das atividades e melhorias das condições de vida do recuperando. Assim o atendimento jurídico e multidisciplinar (direito, psicologia, pedagogia e serviço social) possibilita a vivência da cidadania, inserção social e dignidade da pessoa humana, além do caráter educativo e disciplinador que possuem as medidas fixadas judicialmente. Sobretudo, as assistências sociais, serão responsáveis pela assistência ao egresso atuando como uma espécie de "agentes de fiscalização do cumprimento de pena" tendo como atribuição principal verificar se o apenado está cumprindo as determinações impostas na sentença condenatória ou se está atendendo aos requisitos para permanecer em gozo de algum benefício penal, acompanhando o assistido durante a execução de sua pena, averiguando o meio social em que vive, investigando sua história e mantendo registros para elaboração de relatórios que posteriormente irão subsidiar as decisões do Juízo Penal, sobre a concessão ou revogação de benefícios penais. A fiscalização ocorrerá de forma escalonada, dividindo os assistidos em grupos que serão monitorados periodicamente pelos profissionais do projeto. O serviço multidisciplinar (direito, serviço social, pedagogia e psicologia) é fundamental para o cumprimento das condições impostas pela justiça e os prazos para o cumprimento, os quais deverão ser rigorosamente obedecidos. A equipe ainda atuará no atendimento e encaminhamento dos assistidos, realizando cadastros e convênios com instituições necessitadas e interessadas na inserção de beneficiários de pena de prestação de serviços à comunidade. Os beneficiários deste projeto, poderão cumprir uma carga horária de 8 horas remotas (cursos, tarefas, atividades literárias) e as outras horas presencialmente na APAC – Projeto Missão Liberdade. A carga horária semanal de cada um irá depender do regime em que o beneficiário foi sentenciado, bem como das atividades desenvolvidas.